Governo do Estado da Bahia Altera Nomenclatura do CECCAF Para Colégio Estadual Profª Hilda Monteiro Menezes

Alteração Foi Publicada no Dário Oficial do Estado da Bahia Através da LEI Nº 14.533 De 09 De Fevereiro de 2023.

Em meados do ano de 2019, atendendo recomendação do Ministério Público da Bahia- MP-BA, foi alterada a Nomenclatura do até então Colégio Estadual Roberto Santos-CERS, passando este a denominar-se Colégio Estadual de Campo Formoso- CECAF.

Tal recomendação seguiu determinação do referido Ministério Público da Bahia- MP-BA, que, a partir de 2016, baseada na Constituição Federal, e do Estado da Bahia; versa sobre a proibição do uso de nomes de pessoas vivas em estabelecimentos públicos. Sendo assim, atendendo a referida recomendação, a comunidade escolar sob a anuência dos responsáveis legais pelos alunos, por intermédio de Reuniões entre Pais e Mestres, no referido ano; contando também com a participação de seu Corpo Docente, proferiu a escolha de forma democrática da até então sua nova denominação CECAF.

No entanto, o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação- SEC optou por reconhecer que, atendemos majoritariamente ao longo dos tempos em sua maioria, educandos oriundos do Meio Rural como público alvo; possuindo atualmente 6 Extensões no interior do supracitado Município, em localidades como: Brejão da Caatinga, Tuiutiba, Tiquara, Curral Velho, Araras e Lagoa da Barra. Sendo assim, devido a este contexto, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia- SEC-BA, no mês de janeiro de 2020, resolve por alterar mais uma vez a Nomenclatura de nossa Instituição de Ensino, passando o Colégio Estadual de Campo Formoso- CECAF, a denominar-se Colégio Estadual do Campo de Campo Formoso.

Contudo, com o intuito de homenagear a Tia do Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia- ALBA, Deputado Estadual Adolfo Menezes, a Senhora Hilda Monteiro Menezes, foi apresentado Projeto de mudança de nome do referido Estabelecimento de Ensino, pelo também Deputado Estadual Rosenberg Pinto; este sancionado pelo Governador do Estado da Bahia “Jerônimo Rodrigues”.

Segundo o Deputado Autor do Projeto, a homenageada atuou diversos anos como Professora, com destaque na Comunidade de São Tomé, localidade do Município de Campo Formoso; nos anos 40 e 50 do século passado; esta falecida no final de março de 2022 aos 96 anos de idade.

Com isso, a partir de 09 de Fevereiro de 2023, o “Colégio Estadual do Campo de Campo Formoso”, passa a ser denominado “Colégio Estadual Professora Hilda Monteiro Menezes”. Esta através da seguinte Lei:

LEI Nº 14.533 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Denomina “Colégio Estadual Professora Hilda Monteiro Menezes” o “Colégio Estadual do Campo de Campo Formoso”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Colégio Estadual Professora Hilda Monteiro Menezes” o “Colégio Estadual do Campo de Campo Formoso”, localizado na sede do Município de Campo Formoso – Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Colégio Estadual Professora Hilda Monteiro Menezes, Novos Rumos, Novos Tempos.

PUBLICADO EM FEVEREIRO 10, 2023.

Publicado por hildacfba.wordpress.com em 19/04/2023.

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